TJDF APC - 956257-20130111155367APC
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÍVIDAS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A revelia não induz a automática procedência dos pedidos manejados pela parte autora, mormente quando por esta não forem comprovados todos os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a parte autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ainda que provada a responsabilidade do adquirente pelos ônus incidentes sob o veículo posteriormente sua tradição, a ausência de prova específica do prejuízo causado à vendedora na quitação de dívidas que não lhe cabiam, impede a condenação da parte contrária ao ressarcimento. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÍVIDAS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A revelia não induz a automática procedência dos pedidos manejados pela parte autora, mormente quando por esta não forem comprovados todos os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a parte autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ainda que provada a responsabilidade do adquirente pelos ônus incidentes sob o veículo posteriormente sua tradição, a ausência de prova específica do prejuízo causado à vendedora na quitação de dívidas que não lhe cabiam, impede a condenação da parte contrária ao ressarcimento. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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