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Jurisprudência


TJDF APC - 956262-20140111674704APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO IMPORTE. RAZOABILIDADE. 1. A superveniência do pagamento da dívida induz à falta de interesse de agir quanto ao pedido de emissão de boletos e arbitramento de multa, uma vez que ausentes os seus três requisitos: i) a possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário (interesse de agir); ii) dano ou perigo de dano (necessidade); e iii) adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado (adequação). 2. Não se pode impor ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo - prova diabólica. Cumpre, pois, à prestadora dos serviços demonstrar o envio de boletos para o pagamento do débito. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito. Partindo de tal premissa, bem como considerando os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pela Ré, capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros -, entremostra-se razoável o valor fixado na instância precedente. 5. Acolheu-se, parcialmente, a preliminar de perda de interesse de agir. No mérito, negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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