CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. DANOS. EXTENSÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação são analisadas pelos fatos narrados pela parte autora na petição inicial. 2. A constatação da responsabilidade civil requer a existência de três elementos: conduta comissiva ou omissiva de ato ilícito, dano e nexo causal. 3. Consoante dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte Autora inicialmente comprovado a existência e extensão dos danos, recai aos Requeridos o ônus da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 4. O artigo 20 do CPC estabelece que o vencido pagará, além das custas antecipadas pelo vencedor, os honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, entre outros, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado. Atendidos os critérios de fixação de verba correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ademais que fixados ao mínimo legal, não existe razão para sua redução em instância revisora. 5. Negou-se provimento ao apelo.