CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR CONTRATO DIVERSO. DANOS MORAIS. 1. O indeferimento de prova testemunhal ou perícia grafotécnica não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do artigo 835 do Código Civil e artigo 40 da lei 8.245/91, o fiador pode requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador. 3. Comprovada a notificação de exoneração de fiança à imobiliária/locador, as obrigações locatícias exigidas após o final do contrato de locação não podem ser exigidas do autor, pois ele utilizou o seu direito previsto na legislação e manifestou sua vontade de exonerar-se da fiança, deixando os réus cientes, ainda na vigência do contrato, de que, após o término de vigência da locação, não tinha mais o interesse em continuar como fiador na avença anteriormente acordada. 4. Verificada que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por débito indevido e posterior ao término do contrato e ao pedido de exoneração da fiança, sendo ainda referente a contrato diverso do objeto desta demanda, escorreita a sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Diante da sucumbência dos réus/apelantes, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados, em seu desfavor, para 2/3 (dois terços) de 12% (doze por cento) do valor da condenação. 6. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.