TJDF APC - 956307-20140111297870APC
Reparação de danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito. Compra de passagens aéreas. Fraude. 1 - Agem com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira e empresas aéreas que permitem a compra de passagens aéreas, pela internet ou por telefone, com cartão de crédito usado por falsário, gerando débito em nome do titular do cartão. 2 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, § único, do CDC). 3 - Cobrança indevida decorrente de fraude causa constrangimento e angústia consideráveis, que não se traduz em mero aborrecimento comum do dia a dia. 4 - Indenização por dano moral fixada em valor razoável não reclama redução. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Reparação de danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito. Compra de passagens aéreas. Fraude. 1 - Agem com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira e empresas aéreas que permitem a compra de passagens aéreas, pela internet ou por telefone, com cartão de crédito usado por falsário, gerando débito em nome do titular do cartão. 2 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, § único, do CDC). 3 - Cobrança indevida decorrente de fraude causa constrangimento e angústia consideráveis, que não se traduz em mero aborrecimento comum do dia a dia. 4 - Indenização por dano moral fixada em valor razoável não reclama redução. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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