TJDF APC - 956316-20140710329272APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Eventual demora na concessão de financiamento bancário para a construção do empreendimento é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da averbação da carta de habite-se, devendo o valor ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III - A jurisprudência majoritária atual desta Corte de Justiça é no sentido de que não é possível inverter a cláusula moratória expressa no contrato. IV - Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios (art. 21 do CPC/1973). V - Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Eventual demora na concessão de financiamento bancário para a construção do empreendimento é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da averbação da carta de habite-se, devendo o valor ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III - A jurisprudência majoritária atual desta Corte de Justiça é no sentido de que não é possível inverter a cláusula moratória expressa no contrato. IV - Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios (art. 21 do CPC/1973). V - Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão