DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - Os critérios para fixação de honorários sucumbenciais em favor do vencedor estão previstos em lei, não sendo admitida sua fixação com base em cláusula de contrato de adesão que prevê a incidência de honorários advocatícios para o caso de cobrança extrajudicial de parcelas vencidas e não pagas pelo consumidor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso adesivo.