PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO MPS/CGPC 06/02. RECURSO PROVIDO. I - As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) não comercializam seus benefícios ao público em geral ou os distribuem no mercado de consumo, não sendo possível enquadrá-las no conceito legal de fornecedor. Diferentemente das entidades abertas de previdência complementar, às EFPC´s não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II - A relação jurídica travada entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes é de caráter nitidamente estatutário, regulada por leis específicas, bem como pelos planos de custeio e de benefícios. III - A exigência estatutária que condiciona o resgate dos depósitos em fundo de previdência complementar fechado à extinção do vínculo empregatício com o empregador/patrocinador, em que pese ser rigorosa, é essencial para evitar mutação na natureza do sistema, que possui nítido caráter de proteção social a um grupo de participantes, não se tratando de ferramenta de investimento. IV - Deu-se provimento ao recurso.