TJDF APC - 956330-20140110539700APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse da autora em prosseguir na demanda. II - A extinção da execução com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973 (art. 485, IV do CPC/2015), não exige a intimação pessoal. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse da autora em prosseguir na demanda. II - A extinção da execução com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973 (art. 485, IV do CPC/2015), não exige a intimação pessoal. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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