TJDF APC - 956332-20140110539847APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - A demora para que a citação seja efetivada não configura falta de pressuposto processual que determine a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. II - Ao magistrado não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - A demora para que a citação seja efetivada não configura falta de pressuposto processual que determine a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. II - Ao magistrado não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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