DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. I - Em regra, o não atendimento à ordem de emenda à inicial implica no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil/1973, por ausência de pressuposto necessário para o regular processamento da demanda. II - Na hipótese, entretanto, há se ponderar que a determinação de emenda à inicial era para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais. Ocorre que, conforme jurisprudência dominante, para a concessão do benefício, previsto até então no art. 4º da Lei 1.060/50, bastava a parte firmar declaração de que não estava em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual se desincumbiram os autores. III - Depois, o indeferimento da petição inicial acarretará tão-somente a re-propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, mesmo porque o sistema jurídico vigente pauta-se no princípio da cooperação e orienta a primazia da prolação de decisões de mérito, conforme art. 6º, do CPC/15 IV - Deu-se provimento ao recurso.