TJDF APC - 956343-20130110980239APC
DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. I - O prazo previsto no art. 618, caput, do Código Civil, é de garantia e não de prescrição ou decadência, podendo o construtor ser acionado no prazo de dez anos (art. 205). Precedentes do STJ. II - Incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os alegados danos e os vícios de construção (art. 333, I, do CPC/73). Sendo comprovado o nexo causal de apenas parte dos danos, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, afasta-se a obrigação da ré em indenizá-los. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. I - O prazo previsto no art. 618, caput, do Código Civil, é de garantia e não de prescrição ou decadência, podendo o construtor ser acionado no prazo de dez anos (art. 205). Precedentes do STJ. II - Incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os alegados danos e os vícios de construção (art. 333, I, do CPC/73). Sendo comprovado o nexo causal de apenas parte dos danos, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, afasta-se a obrigação da ré em indenizá-los. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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