TJDF APC - 956345-20140710350597APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. I - A coisa julgada se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II - Diante da natureza declaratória da sentença proferida em ação de usucapião, a improcedência do pedido fundada na ausência de implementação do requisito temporal não obsta que o autor deduza nova pretensão, desde que a causa de pedir seja distinta, isto é, que contemple o período faltante na ação anterior. III - Demonstrada que a pretensão autoral visa à aquisição do imóvel por usucapião com base em período distinto daquele deduzido na demanda anterior, não reproduzindo, portanto, a ação já definitivamente julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcança a presente demanda. Em decorrência, a invalidação da sentença é a medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. I - A coisa julgada se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II - Diante da natureza declaratória da sentença proferida em ação de usucapião, a improcedência do pedido fundada na ausência de implementação do requisito temporal não obsta que o autor deduza nova pretensão, desde que a causa de pedir seja distinta, isto é, que contemple o período faltante na ação anterior. III - Demonstrada que a pretensão autoral visa à aquisição do imóvel por usucapião com base em período distinto daquele deduzido na demanda anterior, não reproduzindo, portanto, a ação já definitivamente julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcança a presente demanda. Em decorrência, a invalidação da sentença é a medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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