CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA REFERENTE A PERIODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2.Tendo em vista que, nada obstante tenha sido reconhecida a revelia da empresa ré, as questões de direito foram devidamente examinadas e decididas, não há como ser acolhida a arguição de nulidade da sentença. 3. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão de eventual demora na emissão da carta de habite-se, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes. 5.A data de emissão do habite-se é irrelevante para fins de apuração da satisfação da obrigação contratual da construtora perante o adquirente. 6.A construtora somente se desonera da obrigação de entregar o imóvel após a assinatura do termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador, de modo que a expedição da carta de habite-se, não se mostra relevante para este fim. 7.Não havendo previsão contratual de multa para a hipótese de atraso na entrega do imóvel, não é cabível a aplicação, de forma invertida, da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 8.Tendo em vista que houve cobrança de taxa condominial em face do promitente comprador referente a período anterior à entrega do imóvel, tem-se por impositiva a restituição do valor cobrado a este título, na forma simples 9.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.