CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.906/94, A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 2. Não há necessidade de que o contrato de honorários advocatícios seja subscrito por 2 (duas) testemunhas que ostente os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. 3. Tendo em vista que o embargado deixou de apresentar prova de quitação dos honorários advocatícios objeto da demanda executiva, não se mostra cabível o acolhimento da pretensão deduzida nos Embargos à Execução. 4. Não há razão para que seja desconstituído o título executivo judicial, quando evidenciado que os honorários advocatícios foram livremente pactuados pelas partes, e há qualquer indício de vício de consentimento ou de lesão. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.