CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS EM RELAÇAO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. EXISTENCIA DE AVERBAÇÃO ANTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. CIÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Evidenciado que, na data da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, já havia sido prenotada na matrícula do bem a existência de litígio envolvendo a empreendimento imobiliário onde se localiza a unidade habitacional, não há como o comprador invocar o desconhecimento de tal fato como fundamento para o inadimplemento em relação ao pagamento das parcelas pactuadas. 2. Tendo em vista que o comprador do imóvel reside em outra unidade habitacional localizada no mesmo empreendimento imobiliário, não se mostra crível o desconhecimento do fato de que as vagas de garagem não são vinculadas às unidades imobiliárias, conforme a convenção do condomínio. 3. Por força do princípio pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, deve ser aplicada a clausula do contrato de compra e venda que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento de multa, quando não estiver configurado vício de consentimento. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência da correção monetária a partir de então. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.