TJDF APC - 956374-20150111097076APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. VALOR DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), decidiu que não há óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Todavia, a cobrança deve ser limitada ao valor de mercado. 2. Ainterpretação equivocada da instituição financeira ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. VALOR DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), decidiu que não há óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Todavia, a cobrança deve ser limitada ao valor de mercado. 2. Ainterpretação equivocada da instituição financeira ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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