TJDF APC - 956380-20150111031510APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGOS DE REGISTOR. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGOS DE REGISTOR. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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