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Jurisprudência


TJDF APC - 956401-20140111465242APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. MORA. PURGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A medida de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente possui regramento no Decreto-Lei 911/69, o qual sofreu alteração pela Lei nº 10.931/2004, em que se passou a exigir o pagamento integral para o fim de purgação da mora, sendo nesse sentido a orientação do c. STJ fixada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.418.593-MS). No entanto, trata-se de medida revestida de excepcionalidade, inclusive porque a apreensão do veículo pelo banco, por sua própria natureza, é menos interessante do que o pagamento do débito em atraso. Desse modo, in casu, tendo sido firmado acordo extrajudicial, com vistas a promover o adimplemento dos débitos em atraso, não subsiste justificativa para que se julgue procedente a presente busca e apreensão. Por sua própria liberalidade, o banco autor firmou o acordo extrajudicial com o devedor e assim possibilitou fosse solucionado o inadimplemento. No âmbito extrajudicial, as partes podem acordar que o adimplemento se dê somente em relação às parcelas vencidas, como ocorreu na situação ora em comento. Aliás, é nesse sentido o art. 401, I, do Código Civil, que dispõe sobre a purgação da mora. Pelo Princípio da Causalidade, a fixação dos ônus de sucumbência está ligada à recomposição de eventuais prejuízos suportados por aquele que se viu impelido a acionar o Poder Judiciário para ter acesso a uma justa pretensão em virtude de injustificada resistência da parte adversa. Está associada também a questões de administração da justiça de modo a atribuir o competente ônus àquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária para satisfazer obrigação a que estava sujeito. Recursos de apelação do autor e do réu desprovidos.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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