TJDF APC - 956418-20150110412319APC
ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CRONOTACÓGRAFO. I - Na demanda, a eventual dilação probatória para produção de perícia requerida pelo autor é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Rejeitada incompetência do Juízo Fazendário. II - Embora a autuação tenha ocorrido em Unaí/MG, odocumento de arrecadação da multa, a qual o autor pretende anular, foi expedido pelo Detran/DF. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. III - A ausência de prova de que o autor tenha sido notificado da autuação e da penalidade, a existência de placa clonada do seu veículo e o diagrama registrado pelo cronotacógrafo, atestando que o automóvel do autor estava parado no momento da autuação da infração, infirmam a presunção de legitimidade do ato administrativo - multa de trânsito. IV - Apelação desprovida.
Ementa
ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CRONOTACÓGRAFO. I - Na demanda, a eventual dilação probatória para produção de perícia requerida pelo autor é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Rejeitada incompetência do Juízo Fazendário. II - Embora a autuação tenha ocorrido em Unaí/MG, odocumento de arrecadação da multa, a qual o autor pretende anular, foi expedido pelo Detran/DF. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. III - A ausência de prova de que o autor tenha sido notificado da autuação e da penalidade, a existência de placa clonada do seu veículo e o diagrama registrado pelo cronotacógrafo, atestando que o automóvel do autor estava parado no momento da autuação da infração, infirmam a presunção de legitimidade do ato administrativo - multa de trânsito. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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