TJDF APC - 956430-20110710033972APC
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. I - Na união estável é aplicável o regime da comunhão parcial, art. 1.725 do CC, segundo o qual serão divididos os bens adquiridos na constância da convivência. II - Excluídos da partilha os seguintes bens: a) as cotas sociais, visto que adquiridas antes da união estável, e não há prova de que a ré colaborou com a aquisição ou incremento da empresa; b) o imóvel situado no Recanto das Emas/DF, o qual pertence ao genitor do autor, e inexiste comprovação de que foi repassada a posse ou a propriedade a ele. III - Modificada a partilha quanto ao imóvel situado na Estrutural/DF, pois a ré colaborou com as acessões, mas não com a loja térrea que já existia quando da aquisição pelo autor. Liquidação do valor por arbitramento, art. 509, inc. I, do CPC/015. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. I - Na união estável é aplicável o regime da comunhão parcial, art. 1.725 do CC, segundo o qual serão divididos os bens adquiridos na constância da convivência. II - Excluídos da partilha os seguintes bens: a) as cotas sociais, visto que adquiridas antes da união estável, e não há prova de que a ré colaborou com a aquisição ou incremento da empresa; b) o imóvel situado no Recanto das Emas/DF, o qual pertence ao genitor do autor, e inexiste comprovação de que foi repassada a posse ou a propriedade a ele. III - Modificada a partilha quanto ao imóvel situado na Estrutural/DF, pois a ré colaborou com as acessões, mas não com a loja térrea que já existia quando da aquisição pelo autor. Liquidação do valor por arbitramento, art. 509, inc. I, do CPC/015. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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