CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (REsp 973.827/RS). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando há previsão expressa de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional inicia-se da data de vencimento da última parcela. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. É válida a citação por edital se frustradas as tentativas de localização do réu e se realizada com a observância dos requisitos da lei adjetiva. Preliminar rejeitada. 3. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5. Revela-se devida a cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que possibilita a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e serve para inicio de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) e REsp 1.251.331/RS (recurso repetitivo). 6. As cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato, de Gravame Eletrônico e de Promotora de Vendas, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, CDC). 7. Tratando-se de obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 8. Prejudicial de prescrição e preliminar de nulidade da citação ficta rejeitadas.Recurso conhecido e parcialmente provido.