TJDF APC - 956447-20150110257715APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO. LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que julga além do pedido formulado pela parte autora padece de vício sanável pela via recursal. 2. Não há nulidade na sentença se apenas houve excesso de julgamento, devendo tal ser decotado. 3. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil vigente não deve ser aplicável ao caso, pois o recurso realmente foi o meio necessário para decote do vício constante da sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO. LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que julga além do pedido formulado pela parte autora padece de vício sanável pela via recursal. 2. Não há nulidade na sentença se apenas houve excesso de julgamento, devendo tal ser decotado. 3. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil vigente não deve ser aplicável ao caso, pois o recurso realmente foi o meio necessário para decote do vício constante da sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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