DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE-MANDANTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua na defesa dos seus interesses (por conta e ordem do endossante). 2. Não há como refutar que o protesto é indevido quando se encontra comprovada sua realização posterior ao pagamento do título. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido se qualifica como in re ipsa, a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não é possível ao apelado, em sede de contrarrazões, requerer a redução do valor fixado na sentença a título de danos morais, por inadequação da via eleita. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.