TJDF APC - 956454-20150111085904APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Anatureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 2.Desta forma, os encargos (juros e tributos) serão devidos apenas nas operações de crédito (financiamento ou parcelamento) ou empréstimo com o cartão. 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços ou sacou determinado valor. 4.Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Anatureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 2.Desta forma, os encargos (juros e tributos) serão devidos apenas nas operações de crédito (financiamento ou parcelamento) ou empréstimo com o cartão. 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços ou sacou determinado valor. 4.Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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