EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. Sobreveio decisão da Suprema Corte em que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade referida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. Consoante essa decisão, os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29.6.2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25.3.2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 4. Contudo, em 10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (n. 4.357/DF e n. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios. 5. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015.Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6.Recurso conhecido e provido.