main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 956464-20150111180560APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO TER PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA COM O TIPO DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo de prova. 2. Demonstrado que o candidato do certame deixou de efetuar marcação no Cartão de Resposta, dando causa à penalização prevista no edital, conclui-se que inexiste direito líquido e certo a ser protegido na hipótese. 3. o edital do certame vincula não apenas a Administração Pública como todos os candidatos, de modo que não deve o Poder Judiciário intervir nos critérios utilizados para a seleção pública, devendo se limitar ao exame da legalidade e razoabilidade, não se podendo cogitar de tratamento diferenciado aos concorrentes, sob pena de violar o princípio da isonomia e impessoalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão