TJDF APC - 956507-20120110833750APC
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973). 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. É obrigação da parte autora fornecer o endereço correto e comunicar eventuais alterações durante o curso do processo, reputando-se válida a intimação dirigida ao logradouro declinado na petição inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, ainda que a diligência não se aperfeiçoe por motivo de incompletude do endereço informado. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973). 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. É obrigação da parte autora fornecer o endereço correto e comunicar eventuais alterações durante o curso do processo, reputando-se válida a intimação dirigida ao logradouro declinado na petição inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, ainda que a diligência não se aperfeiçoe por motivo de incompletude do endereço informado. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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