TJDF APC - 956508-20150110202988APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE JUROS NEGOCIADAS E AS CONSTANTES DOS AJUSTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. Se a requerente leu e assinou todos os contratos de empréstimo voluntariamente e não demonstrou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, impossibilita-se o acolhimento do pedido de revisão das taxas de juros formulado com fundamento na suposta discrepância entre os percentuais negociados antes da assinatura e os constantes dos instrumentos de contrato. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não se há de falar em indenização por danos morais. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE JUROS NEGOCIADAS E AS CONSTANTES DOS AJUSTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. Se a requerente leu e assinou todos os contratos de empréstimo voluntariamente e não demonstrou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, impossibilita-se o acolhimento do pedido de revisão das taxas de juros formulado com fundamento na suposta discrepância entre os percentuais negociados antes da assinatura e os constantes dos instrumentos de contrato. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não se há de falar em indenização por danos morais. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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