TJDF APC - 956516-20150310174143APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. FIES. ADITAMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. 2. Não comprovado que a irregularidade da situação do aluno junto ao FIES, a qual impede o pagamento do benefício, decorre de falha da Instituição de Ensino, afasta-se o dever de reparar o dano. 3. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. FIES. ADITAMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. 2. Não comprovado que a irregularidade da situação do aluno junto ao FIES, a qual impede o pagamento do benefício, decorre de falha da Instituição de Ensino, afasta-se o dever de reparar o dano. 3. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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