TJDF APC - 956519-20130110358190APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO MEDIANTE ALVARÁ SUBSCRITO PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CLIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a autora se desincumbido do dever de comprovar o pagamento dos honorários contratuais, não merece reforma a sentença que determinou a compensação desse débito com os valores a serem restituídos pelo causídico. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO MEDIANTE ALVARÁ SUBSCRITO PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CLIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a autora se desincumbido do dever de comprovar o pagamento dos honorários contratuais, não merece reforma a sentença que determinou a compensação desse débito com os valores a serem restituídos pelo causídico. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão