TJDF APC - 956524-20150110196219APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Ainércia do autor em providenciar o cumprimento da precatória com objetivo de localizar o veículo e cumprir a liminar, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades doart. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, §1º, do novo Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Ainércia do autor em providenciar o cumprimento da precatória com objetivo de localizar o veículo e cumprir a liminar, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades doart. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, §1º, do novo Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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