TJDF APC - 956529-20150110694153APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. FATURA ESPECIAL DA CEB. NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É inaplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, à cobrança de fatura de consumo de energia elétrica, por deter natureza de tarifa ou preço público, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 205, caput, do Código Civil. 2. Demonstrado que parte do débito foi fulminado pela prescrição decenal, dá-se provimento parcial à apelação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. FATURA ESPECIAL DA CEB. NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É inaplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, à cobrança de fatura de consumo de energia elétrica, por deter natureza de tarifa ou preço público, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 205, caput, do Código Civil. 2. Demonstrado que parte do débito foi fulminado pela prescrição decenal, dá-se provimento parcial à apelação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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