TJDF APC - 956530-20130410019262APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal, deve a parte credora promover a citação editalícia. 3. Por não ter havido a intimação pessoal do advogado, a multa arbitrada na r. sentença por retenção indevida dos autos deve ser afastada. Inteligência do art. 196, caput, do CPC de 1973. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal, deve a parte credora promover a citação editalícia. 3. Por não ter havido a intimação pessoal do advogado, a multa arbitrada na r. sentença por retenção indevida dos autos deve ser afastada. Inteligência do art. 196, caput, do CPC de 1973. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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