PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ADITAMENTO DO FIES. RENOVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a educação superior a estudantes matriculados em instituições privadas. 2. Comprovado que o aditamento ao financiamento do FIES referente ao segundo semestre de 2014 foi realizado com sucesso, não se mostra legítima a conduta da instituição de ensino de cobrar encargos educacionais cobertos pelo financiamento, conforme previsto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22.12.2010. 3. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 4. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido para quem recebe, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.