PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVO RETIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUESTIONADOS.PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não é cabível agravo retido com o objetivo de impugnar decisão que soluciona embargos de declaração opostos contra sentença. 2. São passíveis de partilha dos imóveis adquiridos na constância da união estável, bem como as dívidas contraídas, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 3. Nas causas em que for inestimável o valor do proveito econômico, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, o juiz sentenciante não deve fixar verba irrisória que comprometa a subsistência do advogado, porquanto essa verba possui caráter alimentar. 4. Apelação do Autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar de interesse agir acolhida de ofício. Agravo Retido não conhecido. Unânime. 5. Apelação Adesiva da Ré conhecida e provida parcialmente. Unânime.