DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois os autores são os destinatários finais do produto oferecido pelas rés, qual seja, a unidade imobiliária (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portanto, aplicável o CDC e insubsistentes as alegações que têm como premissa sua não incidência. II - Ambas as rés atuaram na negociação do imóvel objeto da presente demanda, sendo a segunda ré sócia da primeira e tendo participado da atividade de compra e venda, motivo pelo qual detém legitimidade passiva ad causam. III - Não se afigura possível a cumulação dos lucros cessantes com a aplicação da multa penal compensatória, sob pena de bis in idem. IV - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. V - A demora na expedição da carta de habite-se, a escassez de mão de obra, a ausência de materiais de construção e a burocracia administrativa não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, muito menos culpa exclusiva de terceiro, aptos a afastar a responsabilidade das rés, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. VI - Resolvido o negócio jurídico a que se vinculou a nota promissória não paga, deve o título de crédito ser restituído em razão do desfazimento do ajuste. VII - Negou-se provimento aos recursos.