DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. ITBI. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. I - Nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir a oferta propagada, mesmo que tal oferta não venha a integrar o contrato assinado pelas partes. Trata-se do princípio vinculação da oferta publicitária. II - Os serviços efetivamente oferecidos pelo réu não corresponderam àqueles ofertados nas propagandas veiculadas, caracterizando-se como propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos da conduta do réu, ao transferir para a autora o ônus pelo pagamento a título de ITBI, bem como pela valorização que o imóvel deixou de atingir devido ao descumprimento da proposta. III - Diante do atraso na entrega do imóvel pela construtora, o comprador teve que arcar com os juros de obra cobrados pela instituição financeira durante a fase de construção do imóvel, sendo devido o ressarcimento dos valores pagos a tal título. IV - O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. V - Negou-se provimento aos recursos.