DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO TÁCITA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE. FIADOR. ENTREGA DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. I - A hipótese de cumulação de pedidos de despejo e cobrança impõe que o processo siga o procedimento comum previsto no CPC/73, e não o procedimento especial da Lei n° 8.245/91, já que o ordenamento jurídico veda que duas demandas com procedimentos distintos tramitem simultaneamente. II - Havendo previsão contratual de que a responsabilidade do fiador irá perdurar até a efetiva entrega das chaves, a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado não desobriga o fiador. III - Se após o término do contrato, o locatário permaneceu no imóvel sem oposição do proprietário do bem, a locação passou a ter vigência por prazo indeterminado (parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8245/91), autorizando o locador, a qualquer tempo, dar por findo o contrato, por denúncia vazia, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (art. 57 da Lei do Inquilinato). IV - Não há se falar em indenização pelo fundo de comércio e a título de lucros cessantes se o prazo estipulado no contrato de locação não-residencial firmado entre as partes findou-se e o locatário não propôs a ação renovatória. V - É inadmissível o inadimplemento contratual, mediante a invocação da exceção do contrato não cumprido, com base na falta de regularização do imóvel para o funcionamento do estabelecimento comercial do locatário, se a obrigação não constou do contrato e não repercutiu na sua execução. VI - Uma vez rescindida a locação com a decretação do despejo, é legítima a condenação ao pagamento integral do débito, sem prejuízo dos juros e da multa contratual. VII - Negou-se provimento ao recurso.