DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A apelante traz, em abono da tese de que está incapacitada para o desempenho das atribuições do cargo de professora, atestado de médico particular, cuja conclusão se contrapõe à perícia médica efetivada pelo órgão oficial, de que está capacitada para exercer as atividades laborais. Entretanto, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente poderia ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, inexistente na hipótese vertente. II - Dispõe o art. 165, III, b, da LC 840/2011, que o tempo em que o servidor permaneceu em licença médica é considerado como efetivo exercício. Logo, não havendo prova da não observância dessa regra, presume-se observada pelo ente federativo, em razão do princípio da legalidade administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso.