TJDF APC - 956595-20150110093494APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CEB. FATURA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO. I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003. III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. IV - Para que haja a compensação de créditos é necessário que haja impugnação específica. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CEB. FATURA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO. I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003. III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. IV - Para que haja a compensação de créditos é necessário que haja impugnação específica. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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