TJDF APC - 956598-20150710092976APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA TERMINATIVA. EFICÁCIA EX TUNC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. I - Assim como o interesse de agir, o interesse recursal exige o binômio necessidade/utilidade, devendo o recurso ser necessário e útil para a modificação da decisão combatida. II - A ausência de intervenção do Ministério Público nas causas em que deveria oficiar, em primeira instância, pode ser suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, no colegiado de segunda instância. III - A substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença se torna pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. IV - Enquanto a sentença possui a marca da definitividade, sendo tomada com base em cognição exauriente, as tutelas de urgência são temporárias, concedidas em caráter precário e para vigorar por prazo determinado, até que ulterior sentença as confirme, reforme ou as revogue totalmente. V - A regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. VI - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). VII - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA TERMINATIVA. EFICÁCIA EX TUNC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. I - Assim como o interesse de agir, o interesse recursal exige o binômio necessidade/utilidade, devendo o recurso ser necessário e útil para a modificação da decisão combatida. II - A ausência de intervenção do Ministério Público nas causas em que deveria oficiar, em primeira instância, pode ser suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, no colegiado de segunda instância. III - A substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença se torna pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. IV - Enquanto a sentença possui a marca da definitividade, sendo tomada com base em cognição exauriente, as tutelas de urgência são temporárias, concedidas em caráter precário e para vigorar por prazo determinado, até que ulterior sentença as confirme, reforme ou as revogue totalmente. V - A regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. VI - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). VII - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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