DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. AÇÕES REPETITIVAS. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não é inepta a petição inicial se a parte indica os fundamentos para seu pedido, não havendo defeitos ou irregularidades que dificultem ou impossibilitem o julgamento dos pedidos formulados. II - A aplicação do art. 285-A do CPC/1973 não implica em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. IV - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. V - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente quando o Estado está atuando para evitar que novas ocupações desordenadas, com edificações totalmente irregulares, se consolidem nas áreas públicas. VI - Negou-se provimento ao recurso.