TJDF APC - 956606-20140110713819APC
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - A cláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 131,59% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanência do idoso no plano de saúde. III - É admitida a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados para declarar a nulidade de cláusula abusiva, visando assegurar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos do art. 51, IV, do CDC e do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - A cláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 131,59% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanência do idoso no plano de saúde. III - É admitida a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados para declarar a nulidade de cláusula abusiva, visando assegurar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos do art. 51, IV, do CDC e do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão