TJDF APC - 956612-20150310146009APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PROVA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A solidariedade existente entre titulares de conta corrente é apenas ativa, ou seja, ambos são credores solidários do banco, podendo exigir a integralidade dos valores depositados, mas não podem ser responsabilizados pela dívida contraída unicamente pelo outro titular perante terceiros. II. A teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PROVA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A solidariedade existente entre titulares de conta corrente é apenas ativa, ou seja, ambos são credores solidários do banco, podendo exigir a integralidade dos valores depositados, mas não podem ser responsabilizados pela dívida contraída unicamente pelo outro titular perante terceiros. II. A teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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