TJDF APC - 956613-20140510010295APC
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. BENFEITORIAS. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. I - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias, tendo em vista a existência de lei específica que rege a matéria (Lei nº 8.245/91). II - Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. III - Sendo fixado no contrato o direito à indenização das benfeitorias, desde que autorizadas pelo locador, compete ao interessado comprovar o prévio consentimento daquele. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. BENFEITORIAS. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. I - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias, tendo em vista a existência de lei específica que rege a matéria (Lei nº 8.245/91). II - Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. III - Sendo fixado no contrato o direito à indenização das benfeitorias, desde que autorizadas pelo locador, compete ao interessado comprovar o prévio consentimento daquele. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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