TJDF APC - 956614-20140111717802APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REVISÃO E REAJUSTE. I - A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo é relativa, podendo ser afastada pelas provas produzidas. II - Incumbia à apelante o ônus de comprovar que o hidrômetro não apresentava defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido. Entretanto, limitou-se a sustentar a responsabilidade do usuário pelo consumo faturado, sem desincumbir-se do encargo de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, II, do CPC/73). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REVISÃO E REAJUSTE. I - A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo é relativa, podendo ser afastada pelas provas produzidas. II - Incumbia à apelante o ônus de comprovar que o hidrômetro não apresentava defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido. Entretanto, limitou-se a sustentar a responsabilidade do usuário pelo consumo faturado, sem desincumbir-se do encargo de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, II, do CPC/73). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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