TJDF APC - 956616-20120111073848APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cobrança baseada em fatura emitida por concessionária de energia elétrica prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. II - Fatura de energia elétrica é documento hábil para aparelhar demanda monitória. III - A denunciação da lide fundada no direito de regresso não é possível quando não há sequer indício da existência de relação jurídica entre a parte e o pretenso denunciado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cobrança baseada em fatura emitida por concessionária de energia elétrica prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. II - Fatura de energia elétrica é documento hábil para aparelhar demanda monitória. III - A denunciação da lide fundada no direito de regresso não é possível quando não há sequer indício da existência de relação jurídica entre a parte e o pretenso denunciado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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