TJDF APC - 956621-20130310129566APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. I - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se facultada oportunidade, a parte autora não emenda ou completa a inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC/1973, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. I - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se facultada oportunidade, a parte autora não emenda ou completa a inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC/1973, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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