DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMPRESA FRANQUEADORA. ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTRATO FIRMADO PELA FRANQUEADA. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. I. Atende ao princípio da dialeticidade a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal deduzida. II. A declinação de fundamento recursal compatível com a causa de pedir descrita na petição inicial não constitui inovação recursal passível de afetar o conhecimento da apelação. III. A duplicata não aceita só produz o enlace obrigacional do sacado através da conjugação de dois pressupostos: protesto e comprovação da entrega da mercadoria, consoante se extrai do artigo 15 da Lei 5.474/1968. IV. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). V. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é representado pela comprovação da entrega da mercadoria. VI. Sem a assinatura no título (aceite formal) e sem a prova documental da entrega da mercadoria (aceite presumido), simplesmente não se emoldura juridicamente nenhum tipo de obrigação de natureza cambial e, por conseguinte, o sacado não se subordina à pretensão de cobrança do emitente da duplicata. VII. O contrato de franquia, consoante se depreende da Lei 8.955/1994, não gera nenhum tipo de solidariedade entre o franqueador e o franqueado. VIII. À falta de previsão legal ou convencional de solidariedade entre as empresas franqueadora e franqueada, não se pode reconhecer a responsabilidade da primeira por dívida oriunda do fornecimento de mercadorias à segunda, na esteira do que prescreve o artigo 265 do Código Civil. IX. Recurso conhecido e desprovido.